PEC 241: Estado mínimo para os pobres e máximo para as elites financeiras

"O País atravessa a mais grave crise desde 1930", "Dilma e o PT quebraram o Brasil", "Vivemos uma crise de confiança causada pelo aumento da dívida pública". Essas são as afirmações difundidas diuturnamente pelos meios de comunicação, pela equipe econômica do governo ilegítimo de Michel Temer, pelos economistas e especialistas ligados ao establishment.

Crise, crise, crise... o mesmo terrorismo econômico criado pela antiga oposição de direita e sustentado pela mídia - que serviu de combustível para o golpe parlamentar perpetrado contra a presidenta Dilma Rousseff -, serve, agora, de pretexto para impor ao povo brasileiro um programa ultraliberal conservador de desmonte do Estado e de retirada de direitos sociais, trabalhistas e previdenciários.

O mantra de que estamos submersos na mais grave crise econômica de nossa história não passa de uma estratégia rasteira de manipulação. Fabricou-se a gravidade de um "problema" com vistas a se oferecer uma "solução" em nome de um suposto "bem" maior.

O governo Temer - alçado ao poder pelas asas de um golpe financiado pela FIESP e pelo mercado financeiro, sustentado pela mídia e legitimado pelo corporativismo do judiciário - oferece como solução mágica para todos os problemas econômicos e sociais do Brasil a velha política de austeridade fiscal, tão difundida pelos governos neoliberais de FHC na década de 90. Os efeitos produzidos por essa política no Brasil e no mundo são fartamente conhecidos.

O ajuste fiscal é vendido em todos os grandes meios de comunicação impresso, televisivo e eletrônico como verdade única e inquestionável, como salvação da pátria, um "mal necessário", o "remédio amargo" capaz de recolocar o País nos trilhos e recuperar a confiança de investidores nacionais e internacionais. Em resumo, o ajuste fiscal é visto como a única solução capaz de nos levar ao tão almejado crescimento econômico.

Na perspectiva daqueles que usurparam o poder sem votos, retomar o crescimento e recuperar a confiança do mercado passa necessariamente por diminuir o tamanho do Estado brasileiro.

A síntese desse pensamento está materializada em uma das principais medidas enviadas por Temer ao Congresso Nacional. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 241/16), também chamada de PEC do Teto dos Gastos Públicos, pretende congelar por 20 anos os gastos da União com políticas públicas. Caso seja aprovada, a PEC limitará, a partir de 2017 - excetuadas as áreas de saúde e educação - o crescimento de todas as despesas primárias do Executivo, Legislativo e Judiciário ao montante aplicado em 2016 corrigida apenas pela inflação. Saúde e educação passam a se submeter a mesma regra a partir de 2018.

 O governo ilegítimo além de atacar de forma vil a democracia, de retirar da sociedade e do parlamento a prerrogativa de definir o orçamento da União, tem a audácia de propor uma mudança no texto constitucional com o objetivo de estabelecer uma regra de austeridade fiscal que valerá, inclusive, para os próximos governos legitimamente eleitos.

Essa PEC representa um profundo retrocesso civilizatório, uma vez que ela propõe uma ruptura radical com o contrato social celebrado pela Constituição de 1988. Se aprovada, trará efeitos nefastos para o funcionamento do Estado e das políticas públicas.

A face mais cruel dessa medida, sem dúvida alguma, reside no fato de que ela centra-se fundamentalmente num modelo de ajuste fiscal voltado para as despesas primárias, para os gastos com saúde, educação, previdência, assistência social, segurança pública, saneamento, etc, mas excetua do ajuste as despesas com o pagamento de juros e amortizações da dívida pública.

Atualmente a maior despesa do orçamento da União é justamente com os serviços da dívida. De acordo com a Proposta de Lei Orçamentária de 2017 (PLOA) - já elaborada seguindo os princípios e diretrizes estabelecidos pela 241, apesar da medida ainda não ter sido aprovada pelo Congresso - mais de 50% do orçamento será destinado ao pagamento de juros e amortizações.

Portanto, ao mesmo tempo em que a PEC corta na carne do povo brasileiro, retirando recursos de direitos constitucionais básicos, a proposta mantém inalterado o bilionário e inescrupuloso lucro de banqueiros e rentistas. Desse modo, a medida constitucionaliza uma política cruel de Estado mínimo para os mais pobres e máximo para as elites financeiras.

Só para se ter uma ideia do impacto dessa proposta, um estudo realizado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) demonstra que caso a medida já estivesse em vigor desde o ano de 2002, o governo federal teria investido 47% menos em educação do que o que se investe hoje e 26% menos em saúde. Em números, A PEC representaria R$ 377 bilhões a menos para educação e cerca de R$ 300 bilhões para a saúde.

Dado os profundos cortes que estão sendo propostos, essa medida deveria se chamar PEC Exterminadora do Futuro. Só para seguir com o exemplo das áreas de saúde e educação, ao propor diminuição tão acentuada do orçamento, o governo ilegítimo assume que não tem compromisso algum com as metas estabelecidas pelo PNE, tampouco com a superação do subfinancimento histórico da saúde, particularmente agravado pelo acelerado processo de mudança nos perfis demográfico e epidemiológico da população brasileira, diante do crescimento acentuado da população idosa.

Ao contrário dos aumentos ascendentes com as políticas sociais nos governos de Lula e Dilma, o atual ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, tem defendido abertamente que os direitos sociais garantidos pela Constituição de 88 não cabem no orçamento da União. Ao justificar a necessidade de aprovação urgente dessa medida, Meirelles atribui que a raiz do problema fiscal brasileiro estaria no crescimento elevado do gasto público verificado durante os governos petistas de Lula e Dilma, gastos que teriam sido realizados em descompasso com o crescimento da Receita.

No entanto, a tese defendida por Meirelles não se sustenta. Nota técnica divulgada pelo DIEESE aponta que as despesas primárias tiveram em consonância com o aumento da receita até o ano de 2012. Segundo o Departamento, o descolamento das despesas se aprofundou com o drástico ajuste fiscal proposto pelo então ministro da Fazenda do governo Dilma, Joaquim Levy, no ano de 2015, período em que os investimentos estatais diminuíram e, consequente, a participação do Estado na economia. Com isso, a receita despencou ao passo que as despesas seguiram no mesmo patamar.

Quando olhamos em uma perspectiva histórica, os períodos de maior crescimento econômico brasileiro se deram exatamente quando os governantes reconheceram a capacidade do Estado como dinamizador da economia. Foi assim nos governos de Getúlio Vargas, Juscelino Kubitschek, João Goulart, Lula e Dilma.

Os governos de Lula e Dilma demonstraram que a população mais pobre não era o problema desse País. Ao contrário, era a solução. Ao propor políticas sociais e redistributivas nossos governos conseguiram a incrível façanha de acabar com a fome, reduzir drasticamente a pobreza e a extrema pobreza, melhorar a qualidade de vida de brasileiros e brasileiras, enfim, reduzir como nunca as gritantes desigualdades sociais brasileiras, ao mesmo tempo em que se dinamizou a economia e fortaleceu o mercado interno de massas.

Gasto social é investimento e não despesa como quer fazer crer o projeto neoliberal dos golpistas. Estudos comprovam que a cada R$ 1 real investido em educação, tem-se um retorno de R$ 1,85 no PIB e cada R$ 1 real investido em saúde, tem-se um retorno de R$ 1,70 no PIB.

Nesse sentido, o governo ilegítimo sabe que o remédio amargo do ajuste fiscal não nos conduzirá à retomada do crescimento. Quando o governo limita o aumento dos gastos à inflação do ano anterior e os desvincula de um eventual crescimento da Receita ou mesmo do Produto Interno Bruto (PIB), ele assume que ajustes fiscais drásticos são sinônimos de recessão e paralisia econômica. Na verdade, a PEC terá o efeito oposto àquele que vem sendo propagandeado pelo governo e pelos meios de comunicação. Ela é uma das estratégias utilizadas para precarizar todos os serviços públicos e legitimar a sua privatização.

A PEC 241 serve única e exclusivamente para sinalizar ao mercado financeiro que o governo cortará gastos essenciais para o povo brasileiro e preservará os exorbitantes lucros de banqueiros e rentistas. Não se trata em hipótese alguma de uma política fiscal que visa a retomada do crescimento econômico, ao contrário, é aposta na recessão para fazer poupança para o pagamento das contas àqueles que apoiaram a quebra da normalidade democrática, que não aceitaram a derrota do programa neoliberal por quatro vezes consecutivas nas últimas eleições e apostaram num golpe parlamentar para implementar a qualquer custo o tal programa "ponte para o abismo".