MP altera regra de repasse a municípios para ampliação de educação infantil
O
presidente em exercício, Michel Temer, editou a Medida Provisória
729/2016 para alterar a regra de repasse de apoio financeiro da União
aos municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da
educação Infantil.
Entre outras modificações, o texto diz que
farão jus ao apoio financeiro os entes que tenham ampliado o número de
matrículas em creches das crianças e tenham ampliado a cobertura de
crianças beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e de
crianças de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família em creches.
A MP ainda traz regras para o cálculo do repasse e dos respectivos porcentuais. O texto modifica a Lei 12.722, de 3 de outubro de 2012.
Comentários
Postar um comentário