VITÓRIA DO SINPROESEMMA: TJMA disponibiliza página eletrônica com lista de credores de precatórios do Maranhão

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   O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) disponibilizou nesta quinta-feira (14), página eletrônica da Coordenadoria de Precatórios no Portal do Poder Judiciário. Com a iniciativa, os credores podem consultar as listas de ordem cronológica por ente devedor e as normas que orientam o pagamento de precatórios no Estado.
  O objetivo é oferecer aos credores e demais interessados, mais informações sobre o pagamento das dívidas dos entes púbicos no Maranhão por parte do Tribunal de Justiça.
“A página eletrônica vem efetivar um canal de comunicação direta dos usuários e credores com a Coordenadoria de Precatórios, solicitando informações relativas à ordem e deferimento de pagamento, pelo telefone (98) 3198.4319. O atendimento é feito de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h”, explica o juiz.
A Coordenadoria de Precatórios, que funciona atualmente em instalações em sala ampla e equipada na gestão da presidente do TJMA, desembargadora Cleonice Freire, é responsável pelo processamento dos requisitos e pagamentos das dívidas das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipais, decorrentes de sentença judiciária.
O magistrado ressalta que a Coordenadoria realiza atos de ofício ou mediante provocação, de modo a garantir efetiva e regular quitação das dívidas, com observância da ordem cronológica de apresentação e da conta dos créditos respectivos, respeitando as prioridades e preferências estabelecidas em sede constitucional.
LIMITE - Após a introdução do artigo 538-A no Regimento Interno do TJMA, as requisições de pequeno valor (RPVs) – dívidas que não excedem o limite constitucional ou o que for estabelecido por cada ente federativo, são processadas e liquidadas pelo juízo de execução.
“A Coordenadoria só atua no processamento e pagamento dessa modalidade de requisição para os casos em que a execução tenha sido processada perante o Tribunal de Justiça”, conclui Roberto Abreu.

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