ATENÇÃO: Saiba a data quando governo pagará R$ 97 bilhões em precatórios em 2023

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Segundo o Conselho da Justiça Federal (CJF), os valores dos precatórios pendentes serão depositados no final de dezembro, e deverão estar disponíveis para saque em janeiro de 2024 nas agências da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil.

A expectativa é que sejam pagos R$ 97 bilhões. O CJF estabeleceu um cronograma de trabalho com a Secretaria do Tesouro Nacional e a Secretaria do Orçamento Federal para viabilizar o pagamento.

A medida ocorre após o STF (Supremo Tribunal Federal), em julgamento concluído nesta quinta-feira (30), acatar parte do pedido do Governo federal contra as emendas constitucionais (ECs) n. 113 e não. 114/2021, que estabeleceu moratória no pagamento de precatórios em razão da pandemia de Covid-19.

Precatórios são dívidas de entidades públicas resultantes de decisões judiciais transitadas em julgado — ou seja, das quais não cabe mais recurso. Na prática, as duas alterações definiram um limite para essa modalidade de pagamento, entre 2022 e 2026. Apenas parte da dívida estava sendo quitada a cada ano — o restante rolava para o ano seguinte.

A União deve abrir crédito extraordinário de R$ 97 bilhões, por meio de medida provisória, para quitar os precatórios expedidos em 2021 e 2022 e antecipar o pagamento dos preferenciais e mais antigos dentre os expedidos em 2023.

Para isso, a lista de credores precisa ser refeita, seguindo a ordem cronológica de apresentação de ordens judiciais e casos de preferência constitucional, por todos os tribunais.

“A solvência do Estado com as dívidas judiciais não significa apenas a separação de Poderes, a duração razoável do processo e o direito à propriedade. Não há Estado Democrático de Direito se o próprio Estado não estiver sujeito à lei, negar o cumprimento das sentenças fora de qualquer discussão. Este é um momento de retomada da normalidade institucional, todos os envolvidos merecem reconhecimento”, comentou a presidente do CJF, ministra Maria Thereza de Assis Moura.

“Há muito trabalho a ser feito para tornar a decisão uma realidade. O CJF e os Tribunais Regionais Federais (TRFs) trabalham com força máxima para que o pagamento aconteça. Antes mesmo da decisão do STF, o CJF e o Poder executivo estão colaborando para que tudo corra bem”, afirma o secretário-geral do CJF, juiz federal Daniel Marchionatti.

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