SINPROESEMMA BLOQUEIA RECURSO DO FUNDEF E NAGIB FICA IMPEDIDO DE USAR OS 60% DOS PRECÁTORIOS !!

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O SINPROESEMMA (Sindicato do Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas ESTADUAL e Municipal do Estado do Maranhão), ajuizou ação contra o município de Codó.
No processo de número 0800705-77.2018.8.10.0034 o SINPROESEMMA pediu três coisas à Justiça:
Destinação integral dos valores incontroversos referentes ao precatório à área da educação municipal;
A DESTINAÇÃO DE RECURSOS a conta específica do FUNDEB;
Destinação de pelo menos 60% dos valores incontroversos para pagamento dos professores.
Em sede de liminar (pedido antecipado) pediu que fosse feito um bloqueio de 60% dos R$ 26,5 milhões que já estão na conta da prefeitura para garantir o pagamento dos professores.
A DECISÃO
O juiz Francisco Ferreira de Lima, titular na Comarca de Coroatá, mas, atualmente, respondendo pela  Vara da Fazenda Pública de Codó (que trata de problemas com a Prefeitura/Câmara e Estado), concedeu a liminar, ou seja, autorizou o bloqueio dos 60% em decisão datada de 14/06/2018.
O magistrado destacou que ao ordenar que o município não gaste 60% do recurso do precatório não está inviabilizando os serviços e disse que está seguindo uma decisão anterior à dele que consta do processo de número 0800403-48.2018.8.10.0034.
“Oportuno registrar que a decisão liminar  nos autos do processo nº 0800403-48.2018.8.10.0034, que aqui também será adotada, de forma alguma inviabiliza o exercício da atividade administrativa pelo ente municipal, pois os valores recebidos por precatórios têm caráter excepcional  e extraordinário não integrando a receita regular do município”, escreveu o julgador
Na sequência ordenou que o município ‘se abstenha de utilizar verba equivalente a 60% do valor do precatório sob pena de multa equivalente ao valor utilizado indevidamente”.
QUANTO FICA?
Com isso o prefeito Francisco Nagib fica impedido de usar exatamente R$ 15.900.000,00 dos 26,5 milhões que estão na prefeitura.
Mas ainda tem sob seu comando R$ 10.600.000,00 para aplicar conforme o plano que vem sendo questionado pelos professores.
Vale ressaltar que nenhuma destas duas ações foram ajuizadas pelo SINTSERM Codó

Fonte: Blog do Acélio

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