Blog J & E " Novos Tempos"

Em outubro de 2023, o  Tribunal de Contas do Estado (TCE)  de Pernambuco tinha decidido que os professores teriam que pagar imposto de renda da verba atrasada recebida a título de precatórios do FUNDEF. Atualmente, municípios e o Estado de Pernambuco estão pagando a verba atrasada aos professores de forma indenizatória, ou seja, sem nenhum desconto de imposto. Após a apresentação de recurso, o TCE voltou atrás da decisão e o valor dos  precatórios do FUNDEF  não serão inclusos no imposto de renda.  Agora, apreciando recurso do Município de Saíré, o Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) mudou o entendimento anterior. A modificação ocorre após o órgão entender que a rotulação dos precatórios do Fundef  como um recurso indenizatório tinha a função de isentar seus funcionários de tributos, em vez de efetivamente nominar o benefício como isento.  Nessa lógica, o MPC-PE afirma que existe um erro na denominação do recurso por parte da Prefe...

              O projeto que prevê bolsas para alunos em situação de vulnerabilidade não abandonarem o ensino médio foi entregue hoje na Câmara dos Deputados. O valor pode chegar a R$ 3.000 por ano para cada estudante.       O estudante terá direito a receber uma bolsa de R$ 200 paga a cada mês. O valor será pago assim que o beneficiado ingressar no ensino médio, explicou o relator, deputado Pedro Uczai (PT-SC).       A outra bolsa é de R$ 1.000, a ser depositada numa conta em nome do estudante ao final de cada ano. Estes recursos só podem ser sacados ao final do ensino médio.      O projeto beneficiará cerca de 2,5 milhões de alunos. Para participar, é preciso estar no CadÚnico, Bolsa Família ou EJA (Educação de Jovens Adultos).    Deputado disse que a previsão é votar o projeto neste ano para a bolsa começar a ser paga em 2024. Existe boa vontade dos deputados e já houve conversa com lideranças do...

Segundo o Conselho da Justiça Federal (CJF), os valores dos precatórios pendentes serão depositados no final de dezembro , e deverão estar disponíveis para saque em janeiro de 2024 nas agências da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil. A expectativa é que sejam pagos R$ 97 bilhões. O CJF estabeleceu um cronograma de trabalho com a Secretaria do Tesouro Nacional e a Secretaria do Orçamento Federal para viabilizar o pagamento. A medida ocorre após o STF (Supremo Tribunal Federal), em julgamento concluído nesta quinta-feira (30), acatar parte do pedido do Governo federal contra as emendas constitucionais (ECs) n. 113 e não. 114/2021, que estabeleceu moratória no pagamento de precatórios em razão da pandemia de Covid-19. Precatórios são dívidas de entidades públicas resultantes de decisões judiciais transitadas em julgado — ou seja, das quais não cabe mais recurso. Na prática, as duas alterações definiram um limite para essa modalidade de pagamento, entre 2022 e 2026. Apenas par...

     Indicados pelo presidente  Lula  ( PT ), o ministro da Justiça,  Flávio Dino , 55, e o procurador-geral eleitoral interino,  Paulo Gonet , 62, foram aprovados na noite desta quarta-feira (13) pelo plenário do Senado para a vaga aberta no  STF  (Supremo Tribunal Federal) e para o comando da  PGR  (Procuradoria-Geral da República), respectivamente. Dino recebeu 47 votos a favor e 31 contra —com duas abstenções. Gonet recebeu 65 votos a favor e 11 contrários —com uma abstenção. Para ter seus nomes ratificados, eles precisavam do apoio de ao menos 41 dos 81 parlamentares, em votação secreta. Desde a redemocratização, apenas André Mendonça, indicado por  Jair Bolsonaro  (PL), havia recebido mais votos contrários (32) do que Dino (31). Os dois indicados por Lula haviam sido aprovados no começo da noite na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado. Na comissão, Dino recebeu 17 votos favoráveis e 10 contrários à sua ...

A  regularização antecipada do pagamento dos precatórios  autorizada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) vai gerar uma economia de R$ 33,7 bilhões para os cofres da União, estima a SPE (Secretaria de Política Econômica) do  Ministério da Fazenda . O valor corresponde ao que o governo precisaria arcar em juros e correção monetária pelo atraso na quitação das sentenças judiciais, caso o subteto criado em 2021 para essas despesas continuasse em vigor até 2026, como previsto na  PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Precatórios . O órgão da Fazenda também estima que pagar ainda este ano R$ 94 bilhões em sentenças judiciais represadas terá um efeito positivo sobre a atividade econômica no curto prazo, embora o impacto se dilua nos anos seguintes. Os valores represados desde 2022 poderão ser quitados de forma imediata pelo governo, que obteve aval da corte para abrir um crédito extraordinário via MP (medida provisória), com vigência imediata. O desembolso ficará fora...

O Plenário aprovou nesta terça-feira (12), em votação simbólica, o projeto de lei da Câmara que estabelece regras gerais para valorização dos profissionais da educação básica pública. O texto — que prevê planos de carreira, formação continuada e condições de trabalho para professores, diretores, inspetores e técnicos — será encaminhado à sanção presidencial. O PLC 88/2018 foi apresentado pela então deputada e atual senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). Relatado pelo senador Efraim Filho (União-PB), o texto já havia sido aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em outubro, mas voltou à comissão depois de receber emenda em Plenário do senador Carlos Viana (Podemos-MG). A emenda determinava a oferta de capacitação profissional a cada cinco anos, no mínimo, aos profissionais da educação escolar básica pública. A alteração foi rejeitada pelo relator, segundo o qual o teor da emenda já estava contido na proposição. O relator alegou ainda que a emenda criaria ...

   Secretaria de Estado da Educação (Seduc) realizou, nesta terça-feira (12), a eleição dos gestores escolares da rede estadual de ensino, referente ao quadriênio 2024-2027, voltada para os cargos de gestor/diretor geral; e de gestor auxiliar/diretor adjunto. Foram ofertadas 312 vagas para gestor geral, 360 vagas para gestor auxiliar, 56 vagas para diretor geral e 54 vagas para diretor adjunto, distribuídas por Unidade Regional de Educação (URE). A Eleição ocorreu em 312 escolas regulares da rede estadual de ensino, que teve uma comissão eleitoral escolar em cada uma delas. A apuração do resultado ocorreu no mesmo dia da votação; e o resultado será divulgado hoje, quarta-feira (13). Os candidatos terão os dias 14 e 15 de dezembro para entrar com recurso, caso seja necessário – já a homologação e o resultado final serão divulgados no dia 19 de dezembro. A posse para os respectivos cargos se dará em janeiro de 2024.